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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 27/2022

CIA 0021963-18.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Meta Extintores Ltda.

CNPJ: 05.621.915/0001-38

Decisão: “(...). Forçoso em tais razões e, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação direta da empresa META EXTINTORES LTDA,com objetivo de realizar a aquisição de Equipamentos de Segurança no Combate e Prevenção a Incêndio e Pânico para que sejam instaladas nas Unidades Judiciárias de 1° Grau do PJMT, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. (...) Publique-se (...). Cumpra-se. Cuiabá, 20 de julho de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor: R$ 47.962,00 (quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais).

Elemento de Despesa: 3390-30 e 4490-52

Cuiabá, 27 de julho de 2022

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo