Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
535 SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS CTR 0502023 1462018 0032019 1942021 1612022 2312022 PUBLICAR 18072023

D.O. nº28545 de 20/07/2023

536 Cofinanciamento Excepcional Custeio e Investmento Julho Tabaporã Terra nova Gaucha do Norte

D.O. nº28545 de 20/07/2023
537 Portaria FEEF Junho

PORTARIA Nº 536/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 187 de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade do Hospital Regional de Água Boa, localizado na região de Saúde Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 299 de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, para manutenção e qualificação dos serviços de saúde do município de Gaúcha do Norte, localizado na Região de Saúde Medio Araguaia, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 302 de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média complexidade no município de Querencia, localizado na Região de Saúde Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 305 de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento, para aquisição de um veículo de transporte sanitário (ônibus), que será utilizado para transporte de pacientes regulados pelo SUS - do município de Colniza, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 306 de 06 de Julho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, para manutenção e qualificação dos serviços de saúde de atenção primária do município de Tabaporã, localizado na Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 307 de 06 de Julho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio , para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade no município de Terra Nova do Norte, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 311 de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, para manutenção e qualificação dos Serviços de Atenção Básica e/ou Média complexidade, para o município de Matupá, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos e mil reais).

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e Investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: 1500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 19 de julho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1.	Tabaporã	R$ 300.000,00	Única	2451	1.500.1002
2.	Terra Nova do Norte	R$ 400.000,00	Única	2451	1.500.1002
3.	Gaucha do Norte	R$ 650.000,00	Única	2451	1.500.1002
4.	Matupá	R$ 300.000,00	Única	2451	1.500.1002
5.	Água Boa	R$ 1.000.000,00	Única	2451	1.500.1002
6.	Querencia	R$ 450.000,00	Única	2451	1.500.1002
TOTAL R$ 3.100.000,00
INVESTIMENTO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1.	Colniza	R$ 1.200.000,00	Única	2451	1.500.1002
TOTAL	R$ 1.200.000,00

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