Legislação

D.O. nº28288 de 18/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00371

D.O. nº28288 de 18/07/2022

SEFAZ-DOR-2022/00372

D.O. nº28291 de 21/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00380

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00372 DE 15 DE JULHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.884.022,86 (dez milhões e oitocentos e oitenta e quatro mil e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3099	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	10.884.022,86
TOTAL			10.884.022,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3099	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	300	525.500,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	300	487.000,00
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	300	3.230.000,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0200	F	Suplementação	4490	300	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	1,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0400	F	Suplementação	4490	300	260.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	3,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade ampliada (Número absoluto)	1,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0500	F	Suplementação	4490	300	1.291.270,06
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade ampliada (Número absoluto)	1,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	1,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0600	F	Suplementação	4490	300	4.710.252,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade ampliada (Número absoluto)	1,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	3,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0700	F	Suplementação	4490	300	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	1,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0800	F	Suplementação	4490	300	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	10.884.022,86
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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