Legislação

D.O. nº28280 de 06/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00351

D.O. nº28286 de 14/07/2022

SEFAZ-DOR-2022/00354

D.O. nº28286 de 14/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00355

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00354 DE 05 DE JULHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2953	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	163.000,00
TOTAL			163.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2953	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0200	F	Suplementação	3350	320	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	9,49
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0300	F	Suplementação	3350	320	14.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	5,78
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0400	F	Suplementação	3350	320	33.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	8,39
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0500	F	Suplementação	3350	320	21.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	16,09
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0700	F	Suplementação	3350	320	12.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	10,32
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0800	F	Suplementação	3350	320	18.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	6,46
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0900	F	Suplementação	3350	320	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	3,71
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	1200	F	Suplementação	3350	320	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	4,95
TOTAL DO PROCESSO	163.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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