Legislação

D.O. nº28286 de 14/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00359

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D.O. nº28286 de 14/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00361

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00360 DE 07 DE JULHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 9.346.281,44 (nove milhões e trezentos e quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2621	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	2.270.000,00
3125	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	7.076.281,44
TOTAL			9.346.281,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2621	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	300	200.000,00
03	092	510	2605	Cobrança da dívida ativa estadual	9900	F	Suplementação	3390	300	1.930.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Cobrança realizada (Percentual)	100,00
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	300	140.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.270.000,00
PROCESSO : 3125	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0600	F	Suplementação	4490	369	4.724.456,42
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0600	F	Suplementação	3390	369	2.351.825,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida com educação em tempo integral (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	7.076.281,44
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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