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D.O. nº28285 de 13/07/2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA ARP 17/2022
D.O. nº28286 de 14/07/2022

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28286 de 14/07/2022
CONTRATO 81 2022 RD MÓVEIS LTDA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EXTRATO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 06/2020

CIA 0024007-78.2020.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: O presente Termode Aditamento tem por finalidade alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) e inserir a Cláusula Nona - Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018 no Termo de Cessão de Uso 06/2020 originalmente firmado entre as partes. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Primeiro Aditivo ao Termo de Cessão de Uso 06/2020 será de 24 (vinte e quatro) meses, para o período de 15/07/2022 a 14/07/2024, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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