Legislação

D.O. nº28286 de 14/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00368

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SEFAZ-DOR-2022/00363

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00363 DE 08 DE JULHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 31.597.560,00 (trinta e um milhões e quinhentos e noventa e sete mil e quinhentos e sessenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3104	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	31.597.560,00
TOTAL			31.597.560,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3104	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	320	20.000,00
12	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	4490	320	30.000,00
12	368	527	2217	Manutenção de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3350	320	20.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional mantido (Unidade)	88,00
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	3390	320	3.247.560,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	aluno atendido (Percentual)	5,00
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Suplementação	3390	320	7.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	320	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar avaliada (Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	31.597.560,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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