Legislação

Processo: AGER-PRO-2022/00857

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: PIRES DE MIRANDA E CIA LTDA EPP

Objeto: O presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada no fornecimento de coffee break, conforme descritos no Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021; Decreto Estadual 1.126/2021.

Valor Global: R$ 42.859,92 (Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Dois Centavos).

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2022.

Cuiabá, 04 de julho de 2022.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT