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D.O. nº28283 de 11/07/2022
PORTARIA N 059 2022 FISCAL TC 1641 2022 PREFEITURA DE SINOP 01546 pág88
D.O. nº28283 de 11/07/2022

PORTARIA N 058 2022 FISCAL TC 1856 2022 PREFEITURA DE SANTA TEREZINHA 01674 pág111

D.O. nº28283 de 11/07/2022
PORTARIA N 057 2022 FISCAL TC 1658 2022 PREFEITURA DE POCONÉ 01473 pág71

PORTARIA Nº 058-2022/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 1856-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec, e a Prefeitura de Santa Terezinha/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Jupira Pétala Alves Moreira da Silva, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 1856-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Prefeitura de Santa Terezinha/MT, cujo objeto: Locação de tendas para Realização do 14º Festival de Pesca de Santa Terezinha

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de julho de 2022.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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