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D.O. nº28281 de 07/07/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 59/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021
D.O. nº28281 de 07/07/2022

0042022 037662022 Termo de Ratificação BATERIAS

D.O. nº28284 de 12/07/2022
Extrato do contrato nº 023 2022 KLTC

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial PGE-PRO-2022/02901 e a Orientação Jurídico-normativo 004/CPPGE-2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/03401 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.126/2021, em favor da empresa KLTC SOLUCÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.817.942/0001-83, para a aquisição de 12 (doze) baterias 70 amperes, para a manutenção corretiva e preventiva das centrais telefônicas de  propriedade  do Governo  do  Estado  de  Mato  Grosso para  atender  os  órgãos  e entidades instalados no Centro Político Administrativo, no valor de R$ 5.479,92 (Cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(ORIGINAL ASSINADO)

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