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D.O. nº28279 de 05/07/2022
Portaria nº 097 2021 PAD 0092021
D.O. nº28281 de 07/07/2022

Portaria 1382022 Absolvição servidores Alexandre Barbosa do Nascimento e Ronaldo Dias Moreira protocolo 6242322019 PAD 0172019

D.O. nº28293 de 25/07/2022
Portaria nº 110 2022 PAD 0032020

PORTARIA N° 138/2022/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 017/2019, de protocolo n° 624232/2019, instaurado pela Portaria n° 008/2019/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/12/2019, alterada pela Portaria nº 093/2020/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 08/06/2020, alterada pela Portaria nº 055/2021/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22/02/2021;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER o servidor A.B.N, das acusações imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, artigo 144, XV, e artigo 159, inciso XIII, da Lei Complementar nº 04/1990 e o servidor R.D.M, das acusações imputadas, tipificadas no artigo 143, incisos I, II, III, 144, XV e 159, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e de seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de junho de 2022.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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