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D.O. nº28280 de 06/07/2022
PORTARIA Nº 1042022 PAD 152021 24062022
D.O. nº28280 de 06/07/2022

PORTARIA N 1362022 decisão prot 2059902020 PAD 0042020 arquivamento PRESCRIÇÃO LARRISA CRISTHIANE OLIVEIRA RONDON DE PAULA

D.O. nº28281 de 07/07/2022
06 Portaria nº 1422022SESP

PORTARIA N° 136/2022/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 004/2020, de protocolo n° 205990/2020, instaurado pela Portaria nº 050/2020/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 27.05.2020, alterada pela Portaria nº 129/2020/GAB/SESP, publicada em 28.07.2020, Portaria nº 043/2021/GAB/SESP, publicada em 13/04/2021 e Portaria nº 026/2022/GAB/SESP, publicada em 21.02.2022;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da servidora L.C.O.R.P, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento no artigo 75, § 1º, artigo 99 e 107, todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência da servidora e seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de junho de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(original assinado)

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