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D.O. nº28280 de 06/07/2022
PORTARIA Nº 465/2022/GBSES
D.O. nº28280 de 06/07/2022

Extrato de Portaria 390 2022 GBSES PAD 003 2019

D.O. nº28280 de 06/07/2022
Extrato de Portaria 391 2022 GBSES PAD 013 2018

EXTRATO DA PORTARIA Nº 390/2022/GBSES

Extrato da Portaria nº 390/2022/GBSES por meio da qual A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da LC 207/2004, alterada pela lei complementar 213/2015: Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria nº 048/2019/GBSES publicado seu Extrato em DOE/MT na data de 19/03/2019, folha 59;  Considerando o conteúdo do relatório da Comissão Processante, onde a mesma, com base nas provas colhidas, opina pela absolvição do servidor acusado e consequente o arquivamento do presente processo; Considerando o Parecer de Corregedoria nº 0050/2022 de lavra da Corregedoria Geral do Estado - CGE proferida às folhas 428/430 dos autos 125280/2019; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º Homologar o relatório da Comissão Processante acostado às folhas 415/424 dos autos nº 125280/2019, referente ao PAD nº 003/2019; Art. 2º ABSOLVER o servidor E. R. J. e convalidar os atos da Comissão Processante; Art. 3º Determinar o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar; Art. 4º Proceda-se a ciência do servidor e sua patrona, na forma da lei; Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 10 de junho de 2022. KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA, Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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