Legislação

D.O. nº28275 de 29/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00323

D.O. nº28276 de 30/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00335

D.O. nº28276 de 30/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00334

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00335 DE 29 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 163.504.654,00 (cento e sessenta e três milhões e quinhentos e quatro mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2998	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	163.504.654,00
TOTAL			163.504.654,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2998	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0400	S	Suplementação	4440	100	19.155.999,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	170,00
08	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0600	S	Suplementação	4440	100	125.192.654,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	10,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0800	S	Suplementação	4440	100	19.155.999,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	55,00
TOTAL DO PROCESSO	163.504.654,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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