Legislação

D.O. nº28276 de 30/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00329

D.O. nº28276 de 30/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00328

D.O. nº28276 de 30/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00327

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00328 DE 29 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 38.375.212,98 (trinta e oito milhões e trezentos e setenta e cinco mil e duzentos e doze reais e noventa e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1917	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	38.375.212,98
TOTAL			38.375.212,98

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1917	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	032	146	2002	Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos	9900	F	Suplementação	3390	300	2.900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auditoria Realizada (Percentual)	30,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	300	4.000.000,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	300	1.000.000,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	2.380.368,03
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	300	12.000.000,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	396	5.209.716,36
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	396	988.039,72
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	640	9.897.088,87
TOTAL DO PROCESSO	38.375.212,98
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28276 de 30/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00329

D.O. nº28276 de 30/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00328

D.O. nº28276 de 30/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00327

D.O. nº28276 de 30/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00329

D.O. nº28276 de 30/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00327