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RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2023

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666/1993, para contratação da empresa será  Lauro Vicente Trindade/ “Pensando Fora da Caixa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.964.035/0001-34, com sede na Rua Jurandir nº223 casa 02, Centro - GUARAREMA/SP,  CEP 08.900-000, referente à a “Contratação da Empresa Lauro Vicente Trindade/ “Pensando Fora da Caixa”, especializada em capacitação de conselheiros tutelares, rede de proteção de crianças e adolescentes, servidores públicos e conselheiros municipais de políticas públicas que atuam em parcerias com organizações sem fins lucrativos que possuem convênios com a cidade de Sinop, em atendimento a Secretaria de Assistencia Social, Habitação e Trabalho,com carga horaria de 20 Horas, nos dias 28, 29, 30 de novembro e o tira dúvida em 01 de dezembro de 2023.”, pelo valor total a ser pago à Contratada de R$ 30.000,00 (trinta mil, reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se.Sinop/MT, 17 de julho de 2023.ROBERTO DORNERPrefeito Municipal