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D.O. nº24575 de 17/04/2007
II Termo Aditivo ao Contrato 31/2005
D.O. nº24577 de 19/04/2007

Republicação do Extrato por ter sido publicado sem numeração

D.O. nº24577 de 19/04/2007
Portaria n.° 145/2007
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