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D.O. nº28273 de 27/06/2022
PORTARIA N.347/2022
D.O. nº28273 de 27/06/2022

PORTARIA N.297/2022

D.O. nº28273 de 27/06/2022
PORTARIA N.332/2022

Portaria n.º 297/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CICERA ALVES FEITOSA, matrícula 85696, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 488/2022-139:

Averbem-se: 9 Anos, 10 Meses e 13 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/04/1989 a 05/06/1992

3 Anos, 2 Meses e 5 Dias

INSS

12021080.1.00476/22-6

Telefonista

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/04/1987 a 01/02/1989

1 Ano, 10 Meses e 1 Dia

INSS

12021080.1.00476/22-6

Telefonista

01/03/1993 a 31/12/1993

10 Meses

INSS

12021080.1.00476/22-6

Professora

01/02/1994 a 08/02/1998

4 Anos e 8 Dias

INSS

12021080.1.00476/22-6

Professora

Obs: Foram omitidos os períodos de: 09/02 a 31/03/1998 (contrato temporário),e 01 a 31/08/2007, pois estão concomitantes com o tempo de serviço público estadual. Os períodos de 01/03 a 31/12/1993 e 01/02/1994 a 08/02/1998, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 7 de Junho de 2022.

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