Legislação

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00318

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00317 DE 27 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 5.900.129,00 (cinco milhões e novecentos mil e cento e vinte e nove reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2779	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	600.129,00
2830	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	5.000.000,00
2884	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	300.000,00
TOTAL			5.900.129,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2779	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
25	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0600	F	Suplementação	3390	240	95.000,00
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	240	475.129,00
25	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	240	30.000,00
25	692	385	2619	Comercialização de gás natural no estado de Mato Grosso	0600	F	Anulação	4590	240	600.129,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gás natural comercializado (Metro cúbico (m3))	100,00
TOTAL DO PROCESSO	600.129,00
PROCESSO : 2830	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	240	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	5,00
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	4490	240	5.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00
PROCESSO : 2884	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	240	100.000,00
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	240	300.000,00
06	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	240	50.000,00
06	125	506	2387	Aprimoramento dos processos veiculares	9900	F	Anulação	3390	240	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Mecanismo tecnológico aprimorado (Unidade)	4,00
06	128	506	2391	Implementação da gestão gerencial com foco no desenvolvimento dos servidores	9900	F	Anulação	3390	240	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	200,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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