Legislação

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00313

D.O. nº28273 de 27/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00312

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00311

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00312 DE 27 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões e trezentos e dez mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2551	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	760.000,00
2578	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	230.000,00
2581	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	70.000,00
2614	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	250.000,00
2670	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.000.000,00
TOTAL			4.310.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2551	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	515	1186	Elevação do nível de competências e Habilidades	9900	F	Suplementação	3390	240	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Percentual)	45,00
04	126	515	1190	Aumento do nível de satisfação do cliente e da imagem institucional	9900	F	Suplementação	3390	240	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa de satisfação realizada (Unidade)	1,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Anulação	3390	240	160.000,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	4490	300	600.000,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Anulação	3390	300	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	99,80
TOTAL DO PROCESSO	760.000,00
PROCESSO : 2578	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	230.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	1,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	1000	F	Suplementação	4440	100	230.000,00
TOTAL DO PROCESSO	230.000,00
PROCESSO : 2581	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	1000	F	Suplementação	4440	100	70.000,00
TOTAL DO PROCESSO	70.000,00
PROCESSO : 2614	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0300	F	Suplementação	4440	100	250.000,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000,00
PROCESSO : 2670	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1221	Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer	0600	F	Suplementação	4490	240	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada (Unidade)	3,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Anulação	4490	240	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	3.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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