Legislação

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00305

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D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00303

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00304 DE 27 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 43.063.250,82 (quarenta e três milhões e sessenta e três mil e duzentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2428	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	700.000,00
2769	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	42.363.250,82
TOTAL			43.063.250,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2428	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Suplementação	3390	396	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	ZPE construída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	700.000,00
PROCESSO : 2769	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0100	F	Suplementação	4440	396	254.929,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0200	F	Suplementação	4440	396	7.845.533,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0300	F	Suplementação	4440	396	2.450.587,45
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0400	F	Suplementação	4440	396	6.466.575,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0500	F	Suplementação	4440	396	4.309.363,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	9,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	4490	396	4.140.208,27
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	4440	396	2.778.787,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	10,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0700	F	Suplementação	4440	396	8.204.036,89
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0800	F	Suplementação	4440	396	926.700,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0900	F	Suplementação	4440	396	2.557.340,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	1100	F	Suplementação	4440	396	1.491.560,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	1200	F	Suplementação	4440	396	937.626,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	42.363.250,82
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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