Legislação

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00303

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SEFAZ-DOR-2022/00302

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00301

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00302 DE 27 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 287.954,00 (duzentos e oitenta e sete mil e novecentos e cinquenta e quatro reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2613	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO	287.954,00
TOTAL			287.954,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2613	ÓRGÃO : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	661	385	2577	Promoção da diversificação dos setores da indústria de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	196	199.280,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estudo realizado (Unidade)	1,00
22	661	385	2578	Internacionalização das empresas e das indústrias de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	196	287.954,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	2,00
22	661	385	2713	Promoção de Arranjos Produtivos Locais em Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	196	88.674,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Arranjo produtivo local promovido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	287.954,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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