Legislação

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00301

D.O. nº28273 de 27/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00300

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00297

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00300 DE 24 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 6.780.000,00 (seis milhões e setecentos e oitenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2580	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	580.000,00
2676	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	6.200.000,00
TOTAL			6.780.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2580	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3341	100	580.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Anulação	4441	100	580.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	45.360,00
TOTAL DO PROCESSO	580.000,00
PROCESSO : 2676	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0100	S	Suplementação	4441	134	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0200	S	Suplementação	4441	134	1.650.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0300	S	Suplementação	4441	134	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0400	S	Suplementação	4441	134	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0500	S	Suplementação	4441	134	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0600	S	Suplementação	4441	134	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0700	S	Suplementação	4441	134	1.270.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0800	S	Suplementação	4441	134	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0900	S	Suplementação	4441	134	580.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	1200	S	Suplementação	4441	134	250.000,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	1200	S	Anulação	3341	134	6.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	6.200.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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