Legislação

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00294

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SEFAZ-DOR-2022/00299

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00299 DE 23 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 113.875,00 (cento e treze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2600	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	107.000,00
2647	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	6.875,00
TOTAL			113.875,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2600	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	604	216	2126	Prevenção das doenças dos invertebrados e animais aquáticos	9900	F	Suplementação	3390	240	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	110,00
20	604	216	2155	Monitoramento colaborativo em defesa sanitária animal	9900	F	Suplementação	3390	240	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Monitoria realizada (Unidade)	150,00
20	604	216	2403	Prevenção e erradicação da febre aftosa	9900	F	Anulação	3390	240	37.935,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	10.000,00
20	604	216	2410	Controle e erradicação da brucelose bovina	9900	F	Suplementação	3390	240	12.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	50.000,00
20	604	216	2411	Erradicação da tuberculose bovina	9900	F	Anulação	3390	240	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de tuberculose bovina atendida (Percentual)	100,00
20	604	216	2419	Realização de análises laboratoriais	9900	F	Anulação	3390	240	19.440,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada (Unidade)	400,00
20	604	216	2421	Cadastramento de estabelecimentos pecuários	9900	F	Anulação	3390	240	39.625,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade com geolocalização cadastrada (Unidade)	2.000,00
20	604	216	2959	Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos	9900	F	Suplementação	3390	240	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	6.000,00
TOTAL DO PROCESSO	107.000,00
PROCESSO : 2647	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	603	214	2953	Fiscalização de sementes e mudas	9900	F	Suplementação	3390	240	6.875,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estabelecimento fiscalizado (Unidade)	1.010,00
20	603	214	4361	Educação sanitária em defesa sanitária vegetal e gestão da informação	9900	F	Anulação	3390	240	6.875,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Campanha realizada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	6.875,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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