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D.O. nº28272 de 24/06/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/SES/2022
D.O. nº28272 de 24/06/2022

EDITAL DE SELEÇÃO DE EDUCANDOS N. 08/2022/DG/ ESPMT/SES-MT PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPIA

D.O. nº28273 de 27/06/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/SES/2022

EDITAL DE SELEÇÃO DE EDUCANDOS N. 08/2022/DG/ ESPMT/SES-MT PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPIA

A Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso, por meio da Escola de Saúde Pública, credenciada pelo Conselho Estadual de Educação para ofertar Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, por meio da Portaria nº 062/2021-GAB/CEE-MT, publicada no DOE nº 28.038, em 09 de julho de 2021, torna público o presente Edital de Abertura de Inscrição para o processo de seleção de candidatos a educandos ao Curso de Especialização em Plantas Medicinais e Fitoterapia.

1.   DO OBJETIVO DO CURSO

Formar especialista para a prescrição de medicamentos fitoterápicos e/ou fitofármacos, bem como para a recomendação do uso terapêutico de plantas medicinais, de modo seguro e racional, pelo SUS em Mato Grosso, proporcionando ao mesmo conhecimento técnico-científico para avaliar, prescrever, recomendar e acompanhar os tratamentos.

2. PÚBLICO ALVO E NÚMERO DE VAGAS

      Público-alvo

Vagas

Profissional médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e nutricionista, prioritariamente servidor efetivo, que atua no Sistema Único de Saúde (SUS), em âmbito federal, estadual e municipal, que preferencialmente possa prescrever medicamentos fitoterápicos e/ou fitofármacos.

30

Profissional médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e nutricionista da comunidade ligado aos movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil que atua com plantas medicinais e fitoterápicos, que preferencialmente possa prescrever medicamentos fitoterápicos e/ou fitofármacos.

05

Pessoa com deficiência que seja profissional médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e nutricionista, que atua no Sistema Único de Saúde em âmbito federal, estadual e municipal, prioritariamente servidor efetivo, que preferencialmente possa prescrever medicamentos fitoterápicos e/ou fitofármacos.

05

TOTAL

40

2.1 Serão selecionados 20% a mais de candidatos como suplentes.  A publicação do resultado dos candidatos selecionados será por ordem alfabética e a dos suplentes por ordem de classificação. Os candidatos selecionados como suplentes somente serão admitidos em caso de vacância no período da matrícula.

2.2 As vagas não preenchidas serão remanejadas conforme necessidades da Secretaria de Estado de Saúde e do SUS com análise da comissão responsável pelo processo seletivo.

3.   DA INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição deverá ser realizada, exclusivamente via on-line em formulário disponível no site: www.saude.mt.gov.br, no período de 24/06/2022 a 10/07/2022(até às 23h59, mediante o envio da documentação, conforme estabelecido no item 4.

3.2. A inscrição é restrita ao Estado de Mato Grosso.

4.  DA DOCUMENTAÇÃO

4.1. Ficha de Inscrição devidamente preenchida on-line com todos os documentos anexados;

4.2. Curriculum vitae ou lattes;

4.3. Cópia digital do diploma de graduação (frente e verso no mesmo arquivo);

4.4. Cópia digital da carteira profissional do Conselho de Classe (frente e verso no mesmo arquivo);

4.5. Termo de responsabilidade e de compromisso do candidato (anexo I);

4.6. Termo de dispensa e liberação pela chefia (anexo II);

4.7. Comprovante de lotação e vínculo empregatício no sistema público de saúde municipal, estadual ou federal;

4.8. Comprovante de atuação em movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil que atuam com plantas medicinais e fitoterápicos, em caso de candidatos da comunidade;

4.9. Carta de intenção;

4.10. Roteiro com informações profissionais (anexo III);

4.11. Declaração de pessoa com deficiência (se for o caso).

5.   DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

5.1. Será indeferida a inscrição de candidato, não cabendo recurso, nas seguintes situações:

5.2. Não se enquadrar no perfil profissional informado no item 2 deste edital;

5.3. Não apresentar os documentos em conformidade com o item 4 deste edital;

5.4. Estar regularmente matriculado em algum curso de pós-graduação lato sensu pela ESPMT, em desenvolvimento.

6.   DA SELEÇÃO

A comissão responsável pelo processo de seleção será constituída por Portaria Interna pela Diretora da Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso.  O processo de seleção será realizado em duas fases, de modo classificatório, respeitando-se os segmentos e os números de vagas, observando-se os seguintes critérios:

Fase 1: Análise de curriculum vitae ou lattes e documentos:

Pontuação máxima: 22 (vinte e dois) pontos.

Critérios

Pontuação

A - Análise da experiência profissional do candidato no sistema público de saúde e com plantas medicinais e fitoterapia; existência de política, programa ou projeto pelo SUS/organização social na área; e disponibilidade de participação, conforme itens constantes no anexo III, devidamente preenchido e anexado no ato da inscrição.

20 (vinte) pontos

B - Candidato que não tenham nenhuma pós-graduação latu sensu e stricto sensu.

02 (dois) pontos

Fase 2: Análise da carta de intenção*:

Pontuação máxima: 14 (catorze) pontos

Critérios

Pontuação

A - Demonstrar por que se sentiu motivado a participar do curso.

Até 02 (dois) pontos

B - Demonstrar a relevância e pertinência de sua participação no curso.

Até 02 (dois) pontos

C - Explicitar os benefícios para a sua prática profissional, após a conclusão do curso.

Até 05 (cinco) pontos

D - Citar as perspectivas para a sua atuação como prescritor de plantas medicinais e fitoterápicos, pelo SUS, após a conclusão do curso.

Até 05 (cinco) pontos

*Deve ser elaborada em no máximo, duas laudas, com letra Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5.

6.1. A pontuação final será obtida por meio da soma da pontuação das fases 1 e 2.

6.2. Em caso de empate, deverá ser observado os seguintes critérios, na seguinte ordem:

1º Estar atuando profissionalmente com plantas medicinais e fitoterapia;

2º Não possuir nenhuma pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;

3º Maior idade do candidato.

7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

O resultado preliminar da seleção será divulgado em 20/07/2022 no site: www.saude.mt.gov.br.

8. DO RECURSO

Será admitido recurso em documento direcionado à “Comissão do Processo Seletivo - Edital de Seleção de Educandos nº 08/2022”, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado preliminar.  O recurso deve ser preenchido no formulário on-line a ser disponibilizado no site www.saude.mt.gov.br. A resposta ao recurso será encaminhada ao candidato via e-mail.

9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

O resultado final será divulgado no dia 27/07/2022 no site www.saude.mt.gov.br e, posteriormente, sua homologação será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

10. DA MATRÍCULA

A matrícula será realizada no período de 28/07/2022 a 10/08/2022, junto à Gerência de Documentação e Registro Escolar da Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, das 8h às 12h e das 14h às 17h. O candidato residente em outro município do Estado poderá enviar todo o documento solicitado para o e-mail gdr@ses.mt.gov.br com cópia para o e-mail plantasmedicinais.espmt@ses.mt.gov.br e apresentar, no primeiro dia de aula, a documentação para efetivação da matrícula. O candidato aprovado, até o limite do número de vagas, deverá obedecer, rigorosamente, o prazo estabelecido para a matrícula. Findo este prazo, as vagas não ocupadas serão redistribuídas seguindo a ordem de classificação dos demais candidatos.

No ato da matrícula o candidato deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

- Ficha de matrícula (preenchida, datada e assinada);

- CPF e RG;

- Título de eleitor;

- Certidão de nascimento ou casamento;

- Certidão de reservista (se for o caso);

- Comprovante de residência;

- 01 foto 3 x 4;

- Histórico escolar da graduação (frente e verso) e

- Diploma do curso de graduação (frente e verso).

11. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PcD

A pessoa com deficiência, conforme previsão no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, o disposto no Decreto Federal n° 3.298/1999, e art. 8°, §2° da Lei Complementar nº 04/90, Lei Complementar nº 114/02, poderá participar do presente Edital de Seleção, com 10% das vagas previstas.

O candidato deverá, no ato da inscrição, anexar o Laudo/Atestado Médico atual que comprove a deficiência, não podendo apresentar posteriormente. Caso não haja inscrição de candidato de PcD, as vagas reservadas serão preenchidas pelos demais candidatos.

12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O curso será custeado pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso/ Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (Programa 526; Ação 2521; Subação 05; Etapa 7, Fonte 134 - PTA/ESPMT 2022).

13. ESTRUTURA DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPIA

O curso será desenvolvido de forma presencial, totalizando 486 horas distribuídas em onze unidades temáticas, além dos Seminários de Pesquisa em Saúde e acompanhamento do TCC. As aulas serão ofertadas em regime presencial conforme calendário do curso.

14. MATRIZ CURRICULAR E CRONOGRAMA DO CURSO

Unidade temática

Carga horária

Datas

Política de Saúde no Brasil e as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde

40h (aulas teóricas)

22 a 26/08/22

Aspectos legais e éticos da prescrição de fitoterápicos por profissionais da saúde

32h (aulas teóricas)

21 a 24/09/22

Seminários de Pesquisa em Saúde e acompanhamento do TCC - momento 1

20h (aulas teóricas)

20 a 22/10/22

Etapas do cultivo ao processamento das Plantas medicinais e fitoterápicos

44h (24h aulas teóricas e 20 h aulas práticas)

10 a 12/11/22

(aula teórica - remotas)

24 a 26/11/22

(aulas práticas)

Medicina Tradicional na Amazônia Legal Brasileira, Cerrado e Pantanal

40h (20h aulas teóricas e 20h aulas práticas)

05 a 09/12/22

(aulas teóricas e práticas)

Etnobotânica, Etnofarmacologia e Fitoquímica

40h (30h aulas teóricas e 10h aulas práticas)

08 a 10/02/23

(aulas teóricas e práticas)

Seminários de Pesquisa em Saúde e acompanhamento do TCC - momento 2

20 (aulas teóricas)

09 a 11/03/23

Plantas medicinais como fontes de matéria-prima para produção de fitoterápicos, controle de qualidade de fitoterápicos e plantas medicinais. Formas e fórmulas farmacêuticas de fitoterápicos.

30h (20h aulas teóricas e 10h aulas práticas)

12 a 15/04/23

(aulas teóricas e práticas)

Fitoterapia nos sistemas digestivo, geniturinário, respiratório, imunológico, endócrino, músculo esquelético e alterações ponderais.

70h (50h aulas teóricas e 20h aulas práticas)

17 a 20/05/23

(aula teórica e prática)

Dispersão: 4h

14 a 17/06/23

(aulas teóricas e práticas)

Fitoterapia nas doenças inflamatórias e neoplasias

30h (aulas teóricas)

12 a 15/07/23

Seminários de Pesquisa em Saúde e acompanhamento do TCC - momento 3

Fitoterapia na saúde mental

20h (aulas teóricas)

20h (aulas teóricas)

14 a 18/08/23

Fitoterapia na saúde da mulher

30h (aulas teóricas)

14 a 16/09/23

Fitoterapia e doenças de pele

30h (aulas teóricas)

19 a 21/10/23

Seminários de Pesquisa em Saúde e acompanhamento do TCC - momento 4

20h (aulas teóricas)

23 a 25/11/23

TOTAL

486h (sendo 80h aulas práticas)

14.1 O cronograma de aula poderá sofrer alteração e será informado previamente aos educandos.

15. CRONOGRAMA DO EDITAL

FASE

Período

Inscrição on-line

24/06/2022 a 10/07/2022 (até às 23h59h)

Resultado preliminar

20/07/2022

Prazo para recurso ao resultado preliminar

21 e 22/07/2022

Resultado final

27/07/2022

Matrícula

28/07/2022 a 10/08/2022

Início do curso

22/08/2022

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a divulgação de todos os atos, editais, avisos, comunicados e outras informações pertinentes ao Processo Seletivo, os quais serão divulgados pelo site: www.saude.mt.gov.br e publicados na imprensa oficial.

16.2. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição ou matrícula do educando, desde que verificada qualquer irregularidade na documentação apresentada ou que o candidato não atende aos requisitos estabelecidos neste Edital.

16.3. A ESPMT e a Comissão de Seleção do processo seletivo não se responsabilizarão por pedido de inscrição não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

16.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão deste Edital de Seleção.

16.5. Dúvidas ou esclarecimentos sobre o curso podem ser enviadas para o e-mail plantasmedicinais.espmt@ses.mt.gov.br.

Cuiabá, 24 de junho de 2022.

(original assinado)

KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA

Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE COMPROMISSO DO CANDIDATO

EDITAL DE SELEÇÃO DE EDUCANDOS Nº 08/2022/DG/ESP/SES/MT

Eu,     nome completo  do candidato portador (a) do CPF inserir número, DECLARO estar ciente das condições de oferta do Curso de Especialização em Plantas Medicinais e Fitoterapia, a ser realizado pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, no período de agosto/2022 a novembro/2023, em regime presencial, no período diurno e, conforme calendário do curso, DECLARO ter disponibilidade para frequentar todas as atividades curriculares, conforme consta neste Edital de Seleção de Educandos.

Comprometo-me, também, em caso de desistência não justificada, a restituir a importância de 1/40 avos do valor total investido no curso, conforme estabelecido no Plano de Trabalho Anual da SES-MT/ESPMT.

Local e data.

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II

TERMO DE DISPENSA E LIBERAÇÃO PELA CHEFIA

EDITAL DE SELEÇÃO DE EDUCANDOS Nº 08/2022/DG/ESP/SES/MT

Eu, nome completo da chefia imediata portador(a) do CPF inserir número, ocupante do cargo nome do cargo, do órgão nome do órgão, DECLARO estar ciente da inscrição de  nome completo do candidato no Curso de Especialização em Plantas Medicinais e Fitoterapia, que será desenvolvido no período de agosto/2022 a novembro/2023, conforme calendário do curso, em regime presencial, no período diurno, e comprometo-me em prover as condições de liberação do referido servidor de seus encargos funcionais para frequência integral nas atividades curriculares, conforme consta neste Edital de Seleção de Educandos.

Local e data.

______________________________________

Assinatura e carimbo da Chefia

ANEXO III

ROTEIRO COM INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS DO CANDIDATO

EDITAL DE SELEÇÃO DE EDUCANDOS Nº 08/2022/DG/ESP/SES/MT

NOME:

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Graduação:

Instituição:

Ano de conclusão:

( ) Pós-graduação lato sensu? Qual?

( ) Pós-graduação stricto sensu? Qual?

( ) Outros cursos de formação/atualização. Quais?

DADOS PROFISSIONAIS:

Local de trabalho atual:

Cargo:                                                                                                              Função:

Há quanto tempo trabalha nesse local:

Carga horária semanal:

Endereço institucional:

Telefone:

1)   Descreva brevemente sobre sua experiência profissional no sistema público de saúde (até 2 pontos).

2)  Você já atuou ou atua com plantas medicinais e fitoterapia? Por quanto tempo? Descreva a sua experiência (até 5 pontos).

Para quem é trabalhador do SUS:

3)  Há alguma política, programa ou projeto no SUS em seu município relacionado às plantas medicinais e fitoterapia? Discorra sobre isso, se houver (até 5 pontos).

Para quem é da comunidade:

3)  Há alguma política, programa ou projeto onde você atua em seu município/organização ou movimento social relacionado às plantas medicinais e fitoterapia? Discorra sobre isso, se houver (até 5 pontos).

4)  Você tem disponibilidade em participar integralmente das aulas teóricas e práticas do curso, conforme cronograma apresentado (OBS: sujeito a mudanças)? (até 5 pontos)

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

Eu, nome completo, portador(a) do CPF  inserir número, DECLARO, para fins de direito, sob as penas da lei, que as informações e documentos que apresento para a inscrição neste curso são verdadeiras e autênticas, fiéis à verdade e condizentes com a realidade.

Fico ciente, por meio deste documento, que a falsidade dessa declaração configura crime previsto nos artigos 298 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da lei.

Local e data.

________________________

Assinatura do candidato

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