Legislação

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00276

D.O. nº28271 de 23/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00286

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00285

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00286 DE 21 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2202	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	150.000,00
TOTAL			150.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2202	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	2000	Qualificação dos destinos turísticos	9900	F	Suplementação	4440	196	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	20,00
23	695	385	2011	Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	196	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino turístico promovido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28266 de 15/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00276

D.O. nº28271 de 23/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00286

D.O. nº28271 de 23/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00285

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00276

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00285