Legislação

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00284

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00281 DE 20 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 33.154.588,67 (trinta e três milhões e cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2075	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	33.154.588,67
TOTAL			33.154.588,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2075	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	1235	Desenvolvimento dos Profissionais da Educação	9900	F	Suplementação	3390	320	1.702.125,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Instrumento de Avaliação de Desempenho Implantado (Unidade)	1,00
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0100	F	Suplementação	3350	320	50.925,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	4,68
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0200	F	Suplementação	3350	320	59.294,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	9,49
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0300	F	Suplementação	3350	320	74.309,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	5,78
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0400	F	Suplementação	3350	320	67.485,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	8,39
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0500	F	Suplementação	3350	320	99.216,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	16,09
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0700	F	Suplementação	3350	320	57.750,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	10,32
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0800	F	Suplementação	3350	320	24.255,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	6,46
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0900	F	Suplementação	3350	320	26.890,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	3,71
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	1200	F	Suplementação	3350	320	45.045,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	4,95
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	9900	F	Suplementação	3390	320	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	0,01
00	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	320	3.650.000,00
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	3350	320	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	aluno atendido (Percentual)	5,00
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Suplementação	3350	320	165.000,00
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Suplementação	3390	320	191.750,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	1,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4490	320	5.020.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar e unidade administrativa aparelhada ou reaparelhada (Percentual)	8,93
12	368	527	2790	Apoio à rede estadual de ensino no custeio e monitoramento dos gastos com serviços essenciais	9900	F	Suplementação	3390	320	20.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade atendida (Percentual)	100,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0800	F	Suplementação	4490	320	832.889,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	320	37.655,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar avaliada (Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	33.154.588,67
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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