Legislação

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00282

D.O. nº28271 de 23/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00293

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00292

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00293 DE 22 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 50.791.525,65 (cinquenta milhões e setecentos e noventa e um mil e quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2775	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	50.791.525,65
TOTAL			50.791.525,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2775	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0400	F	Suplementação	4440	196	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4440	196	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	9,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Suplementação	4450	196	10.791.525,65
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Suplementação	4440	196	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	50.791.525,65
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28271 de 23/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00282

D.O. nº28271 de 23/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00293

D.O. nº28271 de 23/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00292

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00282

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00292