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D.O. nº28269 de 21/06/2022
EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA N°. 001/CPI/SPP/SEPLAG/2022
D.O. nº28271 de 23/06/2022

07 2022 processo n° 04860 2022 Termo de Ratificação eSocial

D.O. nº28271 de 23/06/2022
Extrato do contrato nº 018 2022 Brazil IT

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 07/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 1.747/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° SEPLAG-PRO-2022/04860, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.963.479/0001-46, visando a aquisição de 03 (três) vagas no curso “e-Social no âmbito da administração pública” que será realizado nos dias 06, 07 e 08 de julho de 2022, com carga horária de 21 (vinte uma) horas, na cidade de Foz do Iguaçu - PR, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R$ 8.670,00 (oito mil, seiscentos e setenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 21 de junho de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(original assinado)

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