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D.O. nº28270 de 22/06/2022
Publicação de Licenças - SUIMIS 20.06.2022
D.O. nº28270 de 22/06/2022

Termo de Revogação - 410053.2020

D.O. nº28270 de 22/06/2022
LICENÇA DUDCÁCERES - 15.06.2022

Processo nº: 410053/2020

Interessado: Marfrig Global Foods S.A.

TERMO DE REVOGAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão prolatada pela 2ª Câmara de Direto Público e Coletivo, através do Desembargador Luiz Carlos da Costa, no que concerne ao empreendimento Marfrig Global Foods S.A., e tornar sem efeito a Publicação no DOE Número 28250, datado em 24/05/2022, referente ao Termo de Suspensão da Licença Previa n° 314033/2021 e Licença de Instalação n° 72884/2021, do processo nº. 410053/2020.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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