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D.O. nº24516 de 19/01/2007
Portaria do Procurador-Geral nº 030/2007.
D.O. nº24517 de 22/01/2007

Atos 007 e 008/2007-PGJ, Portarias nºs.: 021, 024 e 029/2007-PGJ e Extratos de Termos Aditivos.

D.O. nº24518 de 23/01/2007
Portarias PGJ e Portarias da Diretora Geral
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