Legislação

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00258

D.O. nº28266 de 15/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00266

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00264

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00266 DE 10 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.186.661,16 (um milhão e cento e oitenta e seis mil e seiscentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1695	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	150.000,00
1820	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	813.330,58
1821	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	20.000,00
2047	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	203.330,58
TOTAL			1.186.661,16

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1695	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Anulação	4490	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	246,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Atendida (Unidade)	250,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 1820	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	100	813.330,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	4,00
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Anulação	3390	100	813.330,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Unidade)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	813.330,58
PROCESSO : 1821	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Anulação	4490	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	246,00
06	243	519	2845	Desenvolvimento de atividades de prevenção e conscientização do público infantojuvenil	9900	F	Suplementação	3390	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	28.000,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00
PROCESSO : 2047	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	1200	F	Suplementação	4490	100	203.330,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	1,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	100	203.330,58
TOTAL DO PROCESSO	203.330,58
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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