Legislação

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00268

D.O. nº28266 de 15/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00248

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00253

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00248 DE 08 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1675	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	335.000,00
TOTAL			335.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1675	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0600	F	Suplementação	4490	100	335.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	50,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0700	F	Anulação	4440	100	335.000,00
TOTAL DO PROCESSO	335.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28266 de 15/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00268

D.O. nº28266 de 15/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00248

D.O. nº28266 de 15/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00253

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00268

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00253