Legislação

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00253

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SEFAZ-DOR-2022/00254

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00254 DE 08 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 5.749.114,51 (cinco milhões e setecentos e quarenta e nove mil e cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2025	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.249.114,51
2186	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	4.500.000,00
TOTAL			5.749.114,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2025	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	300	97.232,22
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	27.172,09
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	300	874.710,20
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	300	250.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.249.114,51
PROCESSO : 2186	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	302	516	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	300	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	4.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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