Aguarde por favor...
D.O. nº28587 de 20/09/2023
PORTARIA N.668/2023
D.O. nº28587 de 20/09/2023

PORTARIA N.669/2023

D.O. nº28587 de 20/09/2023
PORTARIA N.670/2023

Portaria n.º 669/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ZIZITA PEREIRA RANGEL, matrícula 84856, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 982/2023-139:

Averbem-se: 11 meses e 21 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral da Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 20/08/2023 sob o Nº 21036090.1.00055/23-6, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

07/02/2000 a 13/03/2000

1 Mês e 7 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

Fundamentação Legal: Artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

09/02/1999 a 22/12/1999

10 Meses e 14 Dias

Município de Lucas do Rio Verde

Professora

Obs.: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 18 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital