Legislação

D.O. nº28587 de 20/09/2023
PORTARIA N.670/2023

D.O. nº28587 de 20/09/2023

PORTARIA N.657/2023

D.O. nº28587 de 20/09/2023
PORTARIA N.667/2023

Portaria n.º 657/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LUCILEIDE DOMINGOS QUEIROZ, matrícula 63495, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 964/2023-139:

Averbem-se: 05 anos, 02 meses e 11 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 12/08/2023 sob o Nº 10001030.1.00592/23-9, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/04/2005 a 30/04/2005	1 Mês	Per. Contr. CNIS 5	Não inforamdo

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
12/02/2001 a 30/05/2001	3 Meses e 19 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
19/09/2005 a 05/12/2005	2 Meses e 17 Dias	Centro Estadual de Educ. Profissional e Tecnologia-CEPROTEC	Professor

Fundamentação Legal: Artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
06/07/2001 a 06/07/2003	2 Anos e 1 Dia	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso	Professor
06/03/2006 a 22/12/2006	9 Meses e 17 Dias	Município de Cuiabá	Professor

Obs.:Apenas os períodos de: 08/02 a 31/12/1999, 07/02 a 31/12/2000, 12/02 a 30/05/2001 e 06/03 a 22/12/2006,averbados, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério (na educação infantil e no ensino fundamental .e médio).

Cuiabá-MT, 14 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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