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D.O. nº28584 de 15/09/2023
TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO
D.O. nº28587 de 20/09/2023

Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº. 013/2023/SEDEC/MT

D.O. nº28588 de 21/09/2023
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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 013/2023

PROCESSO SEDEC-PRO-2023/01524

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. I DA LEI Nº 14.133/21, considerando Parecer n. 2548/SGAC/PGE/2023, em favor da Associação Brasileira de Agências de Viagens/ABAV, inscrita no CNPJ sob n° 27.287.283/0001-50, tendo como objeto  a contratação de empresa para  prestação de serviços de locação de espaço com montagem especial de estande, rodada de negócios e palestra para participação do Estado de Mato Grosso, através desta Secretaria como expositor na ABAV Expo Internacional de Turismo 2023, que será realizada no período de 27 a 29 de setembro no Rio de Janeiro/RJ, no valor de R$ 174.807,71 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e sete reais e setenta e um centavos); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - PROGRAMA: 385 - PROJ/ATIV: 2011 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 - ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 17590000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*original assinado via sigadoc

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