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D.O. nº28587 de 20/09/2023
673 - RESCIBMT Nº 673 14.09.2023_CAPS III VARZEA GRANDE
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674 - RESCIBMT Nº 674 14.09.2023_CAPS ROSÁRIO O ESTE

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675 - RESCIBMT Nº 675 14.09.2023_UDR ARAGUAINHA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 674 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da implantação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I para o município de Rosário Oeste, localizado na Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a promoção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo do cuidado em saúde mental;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

III - A Lei Complementar nº465, de 28 de maior de 2012, que dispõe sobre a criação da Lei estadual de Atenção Integral à Saúde Mental e dá outras providências;

IV - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS); 

V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI - A Portaria nº 102/2016/GBSES, que estabelece critérios de cofinanciamento estadual aos municípios que serão contemplados com programa de incentivo a regionalização das unidades de Reabilitação, Hemoterapia e da Saúde Mental, para que garantam ações e serviços;

VII - O Parecer Técnico do ERS Diamantino nº 006/2023 de 22 de junho de 2023, favorável ao credenciamento do CAPS I e sua posterior habilitação;

VIII - A Proposição Operacional CIR-CN/MT nº 010, de 23 de junho de 2023, que propõe a aprovação de credenciamento do CAPS I do município de Rosário Oeste, ressalvando que o processo de habilitação será posterior à implantação da Unidade e seus respectivos cadastros junto ao CNES, localizado na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de implantação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, no município de Rosário Oeste, localizado na Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de setembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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