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D.O. nº28586 de 19/09/2023
PORTARIA N.481/2023
D.O. nº28586 de 19/09/2023

PORTARIA N.635/2023

D.O. nº28586 de 19/09/2023
PORTARIA N.634/2023

Portaria n.º 635/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANTONIO DAMKE MULLER, matrícula 59241, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 939/2023-139:

Averbem-se: 11 anos e 20 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 24/07/2022 sob o Nº 10001150.1.00014/16-1.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

20/07/1981 a 20/05/1982

10 Meses e 1 Dia

Fundação Regional integrada

Professor Universitário

01/06/1986 a 30/06/1986

1 Mês

Per. Contr. CNIS 2

Não informado

01/07/1986 a 31/10/1994

8 Anos e 4 Meses

Per. Contr. CNIS 3

Não informado

01/04/2007 a 31/05/2007

2 Meses

Per. Contr. CNIS 17

Não informado

01/07/2007 a 30/04/2008

10 Meses

Per. Contr. CNIS 17

Não informado

01/06/2008 a 28/01/2009

7 Meses e 28 Dias

Per. Contr. CNIS 17

Não informado

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

03/01/1997 a 23/02/1997

1 Mês e 21 Dias

Município de Planalto da Serra

Chefe Unidade Mun. Cadastro

Obs:01. Omitido o período de 29 a 31/01/2009, por ser concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs: 02. Os períodos averbados não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor.

Cuiabá-MT, 17 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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