Legislação

D.O. nº28586 de 19/09/2023
PORTARIA Nº 662-23 - Dispõe sobre retificação da Portaria nº 581-23 - Comissão do Processo seletivo

D.O. nº28586 de 19/09/2023

PORTARIA N.638/2023

D.O. nº28586 de 19/09/2023
PORTARIA N.637/2023

Portaria n.º 638/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VALMIR DE JESUS FRANCISCO, matrícula 50031, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 945/2023-139:

Averbem-se: 12 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 10/09/2023 sob o Nº 28001040.1.00274/23-5, nos seguintes termos.

Fundamentação legal: artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/06/1987 a 31/08/1987	3 Meses	Coscarelli Construções e Restaurações LTDA	Não informado
28/01/1988 a 19/02/1988	22 Dias	Lana Indústria e Comércio de Madeiras LTDA	Não informado
02/04/1996 a 14/04/1998	2 Anos e 13 Dias	E de Jesus Nascimento	Não informado
01/11/1998 a 31/12/1998	2 Meses	Ederjanes Torres	Não informado
01/11/2001 a 17/02/2005	3 Anos, 3 Meses e 17 Dias	Serra - Comercio de produtos Alimentícios LTDA	Não informado
01/09/2005 a 11/06/2007	1 Ano, 9 Meses e 11 Dias	PROCAFE - Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios	Não informado
02/01/2008 a 23/02/2009	1 Ano, 1 Mês e 22 Dias	Célio C. de Oliveira	Não informado

Fundamentação legal: artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/01/2010 a 27/01/2010	27 Dias	Estado de Mato Grosso	Não informado
01/02/2010 a 31/12/2010	11 Meses	Estado de Mato Grosso	Não informado
01/01/2011 a 07/02/2011	1 Mês e 7 Dias	Estado de Mato Grosso	Não informado
08/02/2011 a 31/12/2011	10 Meses e 23 Dias	Estado de Mato Grosso	Não informado
01/01/2012 a 06/02/2012	1 Mês e 6 Dias	Estado de Mato Grosso	Não informado
07/02/2012 a 22/12/2012	10 Meses e 16 Dias	Estado de Mato Grosso	Não informado
01/01/2013 a 29/01/2013	29 Dias	Estado de Mato Grosso	Não informado
30/01/2013 a 03/12/2013	10 Meses e 4 Dias	Estado de Mato Grosso	Não informado

Fundamentação legal: artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
19/03/1993 a 26/03/1993	8 Dias	Município de Tangará da Serra	Não informado

Obs:Omitido o período de 01/02 a 01/04/1996, por ser concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 16 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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