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D.O. nº28263 de 10/06/2022
1 Portaria Pedido prorrogação de prazo 25 05 2022
D.O. nº28263 de 10/06/2022

1 Portaria Pedido prorrogação de prazo 25 05 2022

D.O. nº28263 de 10/06/2022
1 Portaria Pedido prorrogação de prazo 25 05 2022

PORTARIA Nº 085/2022/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 217/2019/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E de 18/09/2019, alterada pela Portaria nº 074/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E de 13/04/2021, e alterada pela Portaria nº 029/2022/GAB/SESP, publicada no D.O.E de 21/02/2022.

Art. 2º - Convalidar os atos da Comissão Processante que se seguiram, a fim de que surtam os seus efeitos legais.

Art. 3º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 07/06/2022, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 31 de maio de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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