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D.O. nº28263 de 10/06/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 23/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021
D.O. nº28263 de 10/06/2022

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 12/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

D.O. nº28263 de 10/06/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 16/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 12/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. 469420/2021

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 008/CPM/SPS/SAD/2010 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, cujo objeto é a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Rua D, Quadra n°. 10, Lote n°. 03, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, com área de terreno de  16.199,54 m² (dezesseis mil cento e noventa e nove metros quadrados e cinqüenta e quatro centímetros quadrados), e área construída de 2.160,60 m² (dois mil cento e sessenta metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), matriculado sob os n.º 69.209, livro n°. 2-GZ, fls. 013, cartório de 2º ofício de Cuiabá - MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA:   09 de junho de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança de Segurança Pública - SESP

CESSIONÁRIA

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