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D.O. nº28263 de 10/06/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 13/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021
D.O. nº28263 de 10/06/2022

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 18/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

D.O. nº28263 de 10/06/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 27/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 18/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. 469420/2021

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 021/GPI/CPM/SPS/SAD/2014 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, cujo objeto é a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Rua Professor Ranulfo Paes de Barros, esquina com a Avenida 08 de Abril, Complexo “Arena Multiuso Pantanal”, Bairro Verdão, Cuiabá/MT, com total de área de terreno de 4.569,93 m² (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove metros quadrados e noventa e três centésimas de metros quadrados), e área construída de 974,13 m² (novecentos e setenta e quatro metro quadrados e treze centésimas de metros quadrados), conforme croqui em anexo, destacado da matricula inscrita sob nº. 24.088, Livro nº. 02, Cartório do 7º Ofício de Cuiabá/MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA:   09 de junho de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança de Segurança Pública - SESP

CESSIONÁRIA

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