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D.O. nº28583 de 14/09/2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 088.2023.CGE-SINFRA
D.O. nº28583 de 14/09/2023

Portaria 090-2023

D.O. nº28585 de 18/09/2023
Portaria-CGE Nº 0087-2023-Altera a Portaria 0091-2021-CGE-MT

PORTARIA Nº 090/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando o despacho do Superintendente de Responsabilização de Agentes Públicos, acerca da indicação de servidora para substituição de membro da comissão do  Processo Administrativo Disciplinar CGE-PRO-2022/02846;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir a servidora Carla Cristina Franco de Sousa, Matrícula nº 239151/2 pela servidora Jakeline Sipriano de Souza, Matrícula nº 247956, como membro na Comissão Processante relativa ao  supracitado Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 2º Manter os demais membros;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13de setembro de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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