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D.O. nº28582 de 13/09/2023
660 - RESCIBMT Nº 660 24_08_2023 _PORT.544 NOVO SÃO JOAQUIM PO 70 EMULTI
D.O. nº28582 de 13/09/2023

661 - RESCIBMT Nº 661 24_08_2023 _PORT.544 CONQUISTA D OESTE PO 17

D.O. nº28582 de 13/09/2023
662 -RESCIBMT Nº 662 24_08_2023 _PORT.544 VARZEA GRANDE PO 49

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 661 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio para Estruturação da Atenção Primária- Reforma da Unidade Básica de Saúde PSF 2- CNES:2393824, proposta nº 13891305000123002, no valor total de R$ 694.800,00 (Seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais) para o município de Conquista D´Oeste, localizado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Proposição Operacional CIR/SOMT Nº 017 de 27 de julho de 2023, que propõe proposta de custeio para Estruturação da Atenção Primária- Reforma da Unidade Básica de Saúde PSF 2- CNES:2393824, proposta nº 13891305000123002, no valor total de R$ 694.800,00 (Seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais) para o município de Conquista D´Oeste, localizado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para Estruturação da Atenção Primária- Reforma da Unidade Básica de Saúde PSF 2- CNES:2393824, proposta nº 13891305000123002, no valor total de R$ 694.800,00 (Seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais) para o município de Conquista D´Oeste, localizado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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