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D.O. nº28581 de 12/09/2023
627 - RESCIBMT Nº 627 24_08_2023 _PORT.544 DENISE PO 21
D.O. nº28581 de 12/09/2023

628 - RESCIBMT Nº 628 24_08_2023 _PORT.544 CUIABÁ PO 41 EMULTI

D.O. nº28581 de 12/09/2023
629 - RESCIBMT Nº 629 24_08_2023 _PORT.544 COTRIGUAÇU PO 56

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 628 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação das solicitações de credenciamento junto ao Ministério da Saúde de 11 equipes multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde, sendo 7 (sete) na modalidade Ampliada, 3 (três) na modalidade Complementar e 1 (uma) na modalidade Estratégica, para o município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional CIR Baixada Cuiabana N° 41 de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação das propostas de equipes multiprofissionais (e-Multi), nas categorias Ampliada, Complementar e Estratégica da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da Saúde, no valor total anual de R$ 2.527.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte e sete mil reais), em consonância com a Portaria GM/MS nº 544/2023, ao município de Cuiabá-MT, região de saúde Baixada Cuiabana.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as solicitações de credenciamento junto ao Ministério da Saúde de 11 (onze) Equipe Multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde nas modalidades Ampliada, Complementar e Estratégica, conforme o quadro abaixo para o município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

N.º Total Equipes por Categoria de E-Multi

N.º Solicitações de Credenciamento E-Multi

7 (sete) Ampliada

12063872000188202355549

12063872000188202355534

12063872000188202355563

12063872000188202355435

12063872000188202355462

12063872000188202355476

12063872000188202355545

3 (três) Complementar

12068372000188202355559

12068372000188202355565

12068372000188202355553

1 (uma) Estratégica

12063872000188202355489

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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