Legislação

D.O. nº28580 de 11/09/2023
DECRETO 430-23

D.O. nº28580 de 11/09/2023

DECRETO 427-23

D.O. nº28580 de 11/09/2023
DECRETO 431-23

DECRETO Nº 427, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o contingenciamento e descontingenciamento de recursos do Poder Executivo, previstos na Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se cumprir o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, a Lei nº 11.955, de 09 de dezembro de 2022 e o Decreto nº 129, de 17 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o Princípio do Equilíbrio Orçamentário que determina adoção de ajuste entre receita e despesa, para que não ocorra execução de despesas acima da receita arrecadada na Lei Orçamentária Anual;

DECRETA:

Art. 1º Conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, e art. 41 da Lei nº 11.955, de 09 de dezembro de 2022 (LDO/2023), fica determinado contingenciamento das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstas na Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, nos termos dispostos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os Órgãos e Entidades atingidos pelo contingenciamento deverão analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária, conforme determina o §1º do art. 41 da Lei nº 11.955, de 09 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Não poderão ser objeto de contingenciamento as despesas de pessoal, encargos sociais, juros e amortização da dívida pública.

Art. 3º Após a publicação deste Decreto, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o próprio Órgão ou Entidade efetue o contingenciamento na proporção da frustração da receita indicada pela Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, conforme estabelecido no §4º do art. 13 do Decreto nº 129, de 17 de fevereiro de 2023.

Parágrafo único. Caso o prazo estabelecido no caput deste artigo não seja cumprido, a SAOR/SEFAZ procederá o bloqueio de execução do Órgão ou Entidade.

Art. 4º Fica autorizada a SAOR/SEFAZ proceder o descontingenciamento realizado pelo Decreto nº 373 de 20 de julho de 2023, conforme o disposto no §2º do art. 41 da Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 (LDO/2023) e verificado o atendimento da recuperação da Receita, na proporção dos limites estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 5º São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

UO	SIGLA	FONTE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	CONTINGENCIAMENTO ACUMULADO
CONTINGENCIAMENTO	DESCONTINGENCIAMENTO	CONTINGENCIAMENTO	DESCONTINGENCIAMENTO
4501	MT-PAR	1759.0137	147.586,63	0,00	0,00	147.586,63	0,00
11303	MT-SAÚDE	1501.0000	8.823.526,48	0,00	0,00	1.427.622,47	7.395.904,01
11305	MTPREV	1801.0000	0,00	0,00	19.828.940,00	0,00	19.828.940,00
11305	MTPREV	1803.0000	0,00	0,00	18.608.054,70	0,00	18.608.054,70
11601	FUNDESP/MT	1501.0000	0,00	0,00	76.583,42	0,00	76.583,42
12101	SEAF	1759.0000	22.252.300,89	0,00	0,00	0,00	22.252.300,89
14101	SEDUC	1570.0000	0,00	0,00	7.092.175,61	0,00	7.092.175,61
14101	SEDUC	1759.0000	26.763.159,00	0,00	0,00	0,00	26.763.159,00
16101	SEFAZ	1754.0000	0,00	0,00	68.734.641,00	0,00	68.734.641,00
17101	SEDEC	1708.0000	0,00	0,00	571.005,00	0,00	571.005,00
17101	SEDEC	1759.0000	0,00	0,00	17.638.169,93	0,00	17.638.169,93
17301	JUCEMAT	1501.0000	410.221,81	0,00	452.394,40	0,00	862.616,21
17501	METAMAT	1708.0000	0,00	0,00	570.904,92	0,00	570.904,92
17601	FUNDES	1759.0000	8.753.632,93	0,00	12.080.620,70	0,00	20.834.253,63
19101	SESP	1759.0000	2.636.362,61	0,00	0,00	0,00	2.636.362,61
19101	SESP	1759.0247	1.489.318,05	0,00	0,00	689.623,53	799.694,52
21601	FES	1600.0000	14.697.038,49	0,00	0,00	8.439.723,29	6.257.315,20
21601	FES	1659.0000	0,00	0,00	3.240.167,12	0,00	3.240.167,12
22101	SETASC	1669.0000	5.815.973,12	0,00	0,00	5.815.973,12	0,00
22605	FEAT	1714.0000	532.136,26	0,00	2.222,17	0,00	534.358,43
22607	FEAS	1660.0000	361.789,68	0,00	0,00	96.710,47	265.079,21
23101	SECEL	1749.0000	24.396,00	0,00	48.796,00	0,00	73.192,00
23101	SECEL	1759.0000	0,00	0,00	3.640.300,50	0,00	3.640.300,50
25101	SINFRA	1750.0000	0,00	0,00	23.264.772,02	0,00	23.264.772,02
26101	SECITECI	1749.0000	307.500,00	0,00	0,00	307.500,00	0,00
27101	SEMA	1708.0001	0,00	0,00	457.930,99	0,00	457.930,99
27101	SEMA	1759.0000	0,00	0,00	4.366.207,48	0,00	4.366.207,48
27101	SEMA	1759.0001	26.808,42	0,00	0,00	26.808,42	0,00
TOTAL GERAL	93.041.750,37	0,00	180.673.885,96	16.951.547,93	256.764.088,40

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