Legislação

D.O. nº28577 de 04/09/2023
548 RESCIBMT Nº 548 24 08 2023 PORT544 CAMPINÁPOLIS PO 34

D.O. nº28580 de 11/09/2023

481 REPUBLICAÇÃO RESCIBMT Nº 481 24_08_2023 _PORT.544 LUCAS DO RIO VERDE PO 30-32-33-34-35-36-37-38-40-41-42

D.O. nº28580 de 11/09/2023
549 - RESCIBMT Nº 549 24_08_2023 _PORT.544 CAMPINÁPOLIS PO 33

(*) RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 481 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovações das propostas referente ao

recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 3.763.473,00 (Três milhões, setecentos e sessenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais), para o município de Lucas do Rio Verde, localizada na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II -O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023;

VIII- A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 030 de 27 de 31 de maio 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente para reposição na Unidade Básica de Saúde -Tesse Junior XI CNES 6938019 localizada no município de Lucas da Região de Saúde Teles Pires do estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 032 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade e Saúde, ESF Vida Nova XVII, CNES 458198 localizado no município de Lucas da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

X -A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 033 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio para financiamento emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade e Saúde, ESF Parque das América XIII, CNES 7413874 localizada no município de Lucas da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XI-A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 034 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio para financiamento emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde, ESF Jardim Primavera VII, CNES 3920615 localizada no município de Lucas da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XII- A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 035 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio para financiamento emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde, ESF Bandeirantes VIII, CNES 5414873 localizada no município de Lucas da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XIII-A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 036 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio financiamento emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde, ESF Jardim Amazonia XIV, CNES 9283943 localizada no município de Lucas da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XIV-A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 037 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde, ESF Cerrado X CNES 625065 localizada no município de Lucas da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XV-A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 038 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Reforma da Unidade Básica de Saúde ESF Parque das Américas XIII CNES 7413874, localizada no município de Lucas da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XVI-A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 039 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Reforma da Unidade Básica de Saúde ESF Jardim Das Palmeiras VI, CNES: 2767562, localizada no município de Lucas do Rio Verde, da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XVII-A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 040 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação de proposta de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para reforma da Unidade Básica de Saúde, ESF Cidade Nova IV CNES 2398397, localizada no município de Lucas da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XVIII-A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 041 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para reforma da Unidade Básica de Saúde, ESF Tessele Junior XI CNES 6938019 localizado no município de Lucas da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XIX-A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 042 de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanentes para Unidade de Saúde Veneza XII, CNES 7153090, localizada no município de Lucas da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 3.763.473,00 (Três milhões, setecentos e sessenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais), para o município de Lucas do Rio Verde, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas das solicitações do recurso federal referente a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Proposta Nº	Unidade /Objeto	CNES	Valor
11386.056000/1230-11	Equipamento e material permanente-UBS-Tessel Junior XII	6938019	R$ 51.965,00
11386.056000/1230-05	Equipamento e material permanente ESF Vida Nova XVII	458198	R$ 216.229,00
11386.056000/1230-17	Equipamento e material permanente ESF Parque das Américas XIII	7413874	R$ 157.755,00
11386.056000/1230-25	Equipamento e material permanente-UBS- ESF- Jardim Primavera VII	3920615	R$ 69.058,00
11386.056000/1230-26	Equipamento e material permanente ESF Bandeirantes VIII	5414873	R$ 69.058,00
11386056000123015	Equipamento e material permanente ESF Jardim Amazonia XIV	9283943	R$ 144.558,00
11386056000123019	Equipamento e material permanente ESF Cerrado X	625065	R$144.558,00
11386.0560001/23-023	Reforma da Unidade Básica de Saúde ESF Parque das Américas XIII,	7413874	R$ 694.800,00
11386056000123022	Reforma da Unidade Básica de Saúde ESF Jardim Das Palmeiras VI	2767562	R$ 694.800,00
11386.056601/23-021	Reforma da Unidade Básica de Saúde ESF Cidade Nova VI	2398397	R$ 694.800,00
11386.0560001/23-020	Reforma da Unidade Básica de Saúde ESF Tessle Junior XI	6938019	R$ 781.310,00
113860560001230-24	Equipamento e material permanente ESF Veneza XII	7153090	R$ 44.582,00
Total		R$ 3.763.473,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

(*) Republica-se na integra a Resolução CIB/MT nº 481, de 24 de agosto de 2023, diante correção da redação original.

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