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D.O. nº28577 de 04/09/2023
530 RESCIBMT Nº 530 24 08 2023 PORT544 CLAUDIA PO 19 E 20
D.O. nº28577 de 04/09/2023

531 RESCIBMT Nº 531 24 08 2023 PORT544 CLAUDIA EMULTI PO 55

D.O. nº28577 de 04/09/2023
532 RESCIBMT Nº 532 24 08 2023 PORT544 CASTANHEIRA PO 48

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 531 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação de credenciamento N° 13665242000146.2023.53555 junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (e-multi) na Atenção Primária à Saúde na modalidade Estratégica, vinculada a 04 (quatro) equipes de eSF para o município de Claudia, localizada na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- Proposição Operacional CIR TELES PIRES Nº 055 de 21 de julho de 2023, que Dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento Nº 13665242000146.2023.53555, ao Ministério da Saúde, de equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade estratégica, vinculada a 04 (quatro) equipes de eSF, para o município de Claudia situado na Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de credenciamento N° 13665242000146.2023.53555 junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Estratégica, vinculada a N° (04) equipes de eSF para o município de Claudia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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