Legislação

D.O. nº28576 de 01/09/2023
LC 772

D.O. nº28587 de 20/09/2023

L.C. 774

D.O. nº28593 de 28/09/2023
L.C. 775

LEI COMPLEMENTAR Nº 774, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Autor: Tribunal de Justiça

Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a unificação de entrância das comarcas da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, para dispor sobre a unificação das entrâncias das comarcas da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As comarcas da Primeira Instância do Estado de Mato Grosso passam a ser classificadas em Entrância Única.

Parágrafo único Para efeitos desta Lei, as entrâncias inicial, intermediária e final, criadas pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passam a ser classificadas como entrância única.

Art. 3º A organização da Justiça de Paz compõe-se de distritos judiciários sedes e não sedes de comarca e os subdistritos, classificada da seguinte forma:

I - Distrito Judiciário Sede - Grupo 1:

II - Distrito Judiciário Sede - Grupo 2:

III - Distrito Judiciário Sede - Grupo 3:

IV - Distrito Judiciário;

V - Subdistrito.

Art. 4º A divisão da Justiça de Paz é organizada na forma dos quadros 01 e 02 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.

Art. 5º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterados pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 As Comarcas de primeira instância do Estado de Mato Grosso são classificadas em entrância única.

§ 1º A divisão judiciária e as unidades judiciárias das comarcas do Estado de Mato Grosso estão organizadas na forma prevista nos Quadros 01 e 02 do Anexo I desta Lei.

(…)”

Art. 6º Fica alterado o Capítulo III da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E EXTINÇÃO DE COMARCAS”

Art. 7º Fica alterado o § 3º do art. 65 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65 (…)

(...)

§ 3º Nos Distritos Judiciários sede de comarcas, haverá uma vaga de juiz de paz a cada 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

(…)”

Art. 8º Fica alterada a nomenclatura dos cargos e dos grupos ocupacionais da Justiça de Paz, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Final (PJP-SEF) passa a denominar-se o Profissional Juiz de Paz 1, grupo ocupacional PJP-1;

II - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Intermediária (PJP-SEINT) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz 2, grupo ocupacional PJP-2;

III - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Inicial (PJP-SEINI) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz 3, grupo ocupacional PJP-3;

IV - o Profissional Juiz de Paz - Distrito Judiciário (PJP-DJ) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz 4, grupo ocupacional PJP-4;

V - o Profissional Juiz de Paz - Subdistrito (PJP-SD) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz 5, grupo ocupacional PJP-5.

Art. 9º Ficam alterados os incisos I, II, III, V e VI do § 1º do art. 67-M da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterados pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67-M (...)

§ 1º (…)

I - Profissional Juiz de Paz 1(PJP-1);

II - Profissional Juiz de Paz 2 (PJP-2);

III - Profissional Juiz de Paz 3 (PJP-3);

(…)

V - Profissional Juiz de Paz 4 (PJP-4);

VI - Profissional Juiz de Paz 5 (PJP-5).”

Art. 10 Fica alterada a tabela prevista no Anexo nº 04 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO Nº 04

TABELA DO SUBSÍDIO - JUIZ DE PAZ

		SUBSÍDIO	GRUPO OCUPACIONAL
Entrância Única	I - Em Distrito Judiciário, sede de Comarca:
a) Grupo 1	(…)	PJP-1
b) Grupo 2	(…)	PJP-2
c) Grupo 3	(…)	PJP-3
II - Em Distrito Judiciário que não seja sede de Comarca:	(…)	PJP-4
III - Em Subdistrito:	(…)	PJP-5

Art. 11 Ficam alterados os Quadros 01 e 02 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterados pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

Quadro 01

DAS COMARCAS, MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ENTRÂNCIA ÚNICA
COMARCA	GRUPO NA ENTRÂNCIA ÚNICA	MUNICÍPIO	DISTRITO
1	ÁGUA BOA	Grupo 2	Água Boa	Jaraguá
Serrinha
Cocalinho
Nova Nazaré
2	ALTA FLORESTA	Grupo 2	Alta Floresta
Carlinda
3	ALTO ARAGUAIA	Grupo 2	Alto Araguaia	Buriti
Araguainha
Ponte Branca
4	ALTO GARÇAS	Grupo 3	Alto Garças
5	ALTO TAQUARI	Grupo 3	Alto Taquari
6	APIACÁS	Grupo 3	Apiacás
7	ARAPUTANGA	Grupo 3	Araputanga
Indiavaí
Reserva do Cabaçal
8	ARENÁPOLIS	Grupo 3	Arenápolis
Nova Marilândia
Santo Afonso
9	ARIPUANÃ	Grupo 3	Aripuanã
10	BARRA DO BUGRES	Grupo 2	Barra do Bugres	Assari
Tapirapuã
Lavouras
Porto Estrela
11	BARRA DO GARÇAS	Grupo 2	Barra do Garças	Indianópolis
Toricueije
Vale dos Sonhos
Araguaiana
General Carneiro	Paredão Grande
Pontal do Araguaia
12	BRASNORTE	Grupo 3	Brasnorte	Água da Prata
13	CÁCERES	Grupo 2	Cáceres	Bezerro Branco
Caramujo
Horizonte do Oeste
Nova Cáceres
14	CAMPINÁPOLIS	Grupo 3	Campinápolis	São José do Couto
15	CAMPO NOVO DO PARECIS	Grupo 2	Campo Novo do Parecis	Itanorte
Marechal Rondon
16	CAMPO VERDE	Grupo 2	Campo Verde	Coronel Ponce
17	CANARANA	Grupo 2	Canarana
18	CHAPADA DOS GUIMARÃES	Grupo 2	Chapada dos Guimarães	Água Fria
Rio da Casca
19	CLÁUDIA	Grupo 3	Cláudia
União do Sul
20	COLÍDER	Grupo 2	Colíder
21	COLNIZA	Grupo 3	Colniza	Guariba
22	COMODORO	Grupo 2	Comodoro	Colônia dos Mineiros
Rondolândia
Noroagro
Nova Alvorada
Padronal
Campos de Júlio
Nova Lacerda
23	CONFRESA	Grupo 3	Confresa	Veranópolis
24	COTRIGUAÇU	Grupo 3	Cotriguaçu
Juruena
25	CUIABÁ	Grupo 1	Cuiabá	Coxipó da Ponte
Coxipó do Ouro
Guia
Baús
Acorizal	Aldeia
26	DIAMANTINO	Grupo 2	Diamantino
Alto Paraguai	Capão Verde
27	DOM AQUINO	Grupo 3	Dom Aquino	Entre Rios
28	FELIZ NATAL	Grupo 3	Feliz Natal
29	GUARANTÃ DO NORTE	Grupo 3	Guarantã do Norte
Novo Mundo
30	GUIRATINGA	Grupo 3	Guiratinga	Alcantilado
Vale Rico
Tesouro	Batovi
	Cassununga
31	ITAÚBA	Grupo 3	Itaúba
Nova Santa Helena
32	ITIQUIRA	Grupo 3	Itiquira
33	JACIARA	Grupo 2	Jaciara	Celma
São Pedro da Cipa
34	JAURU	Grupo 3	Jauru	Lucialva
Figueirópolis d'Oeste
35	JUARA	Grupo 2	Juara	Águas Claras
Paranorte
36	JUÍNA	Grupo 2	Juína	Filadélfia
Fontanillas
Terra Roxa
Castanheira
37	JUSCIMEIRA	Grupo 3	Juscimeira	Irenópolis
Santa Elvira
São Lourenço de Fátima
38	LUCAS DO RIO VERDE	Grupo 2	Lucas do Rio Verde	Groslândia
39	MARCELÂNDIA	Grupo 3	Marcelândia
40	MATUPÁ	Grupo 3	Matupá
41	MIRASSOL D’OESTE	Grupo 2	Mirassol d’Oeste	Sonho Azul
Curvelândia
42	NOBRES	Grupo 3	Nobres	Bom Jardim
Coqueiral
43	NORTELÂNDIA	Grupo 3	Nortelândia
44	NOVA BRASILÂNDIA	Grupo 3	Nova Brasilândia	Riolândia
Planalto da Serra
45	NOVA CANAÃ DO NORTE	Grupo 3	Nova Canaã do Norte	Colorado do Norte
Ouro Branco
46	NOVA MONTE VERDE	Grupo 3	Nova Monte Verde
Nova Bandeirantes
47	NOVA MUTUM	Grupo 2	Nova Mutum
Santa Rita do Trivelato
48	NOVA OLÍMPIA	Grupo 3	Nova Olímpia
Denise
49	NOVA UBIRATÃ	Grupo 3	Nova Ubiratã	Entre Rios
Novo Mato Grosso
Parque Água Limpa
Piratininga
Santa Terezinha do Rio Ferro
Santo Antônio do Rio Bonito
50	NOVA XAVANTINA	Grupo 2	Nova Xavantina	União do Leste
51	NOVO SÃO JOAQUIM	Grupo 3	Novo São Joaquim	Itaquerê
52	PARANAÍTA	Grupo 3	Paranaíta
53	PARANATINGA	Grupo 2	Paranatinga
Gaúcha do Norte
54	PEDRA PRETA	Grupo 3	Pedra Preta	São José do Planalto
55	PEIXOTO DE AZEVEDO	Grupo 2	Peixoto de Azevedo
56	POCONÉ	Grupo 3	Poconé	Cangas
Fazenda de Cima
57	PONTES E LACERDA	Grupo 2	Pontes e Lacerda
Conquista d'Oeste
Vale de São Domingos
58	PORTO ALEGRE DO NORTE	Grupo 2	Porto Alegre do Norte
Canabrava do Norte
São José do Xingu	Santo Antônio do Fontoura
59	PORTO DOS GAÚCHOS	Grupo 3	Porto dos Gaúchos
Novo Horizonte do Norte
60	PORTO ESPERIDIÃO	Grupo 3	Porto Esperidião
Glória d’Oeste	Monte Castelo D´Oeste
61	POXORÉU	Grupo 2	Poxoréu	Alto Coité
Jarudore
Paraíso do Leste
62	PRIMAVERA DO LESTE	Grupo 2	Primavera do Leste
Santo Antônio do Leste
63	QUERÊNCIA	Grupo 3	Querência	Coutinho
União
64	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	Grupo 3	Ribeirão Cascalheira
Bom Jesus do Araguaia
Serra Nova Dourada
65	RIO BRANCO	Grupo 3	Rio Branco	Vila Progresso
Lambari d'Oeste
Salto do Céu	Cristinópolis
66	RONDONÓPOLIS	Grupo 1	Rondonópolis	Anhumas
Boa Vista
Nova Galiléia
Vila Operária
São José do Povo	Nova Catanduva
67	ROSÁRIO OESTE	Grupo 3	Rosário Oeste	Arruda
Bauxi
Mazargão
Jangada
68	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	Grupo 3	Santo Antônio de Leverger	Caité
Engenho Velho
Mimoso
Varginha
Barão de Melgaço	Joselândia
69	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	Grupo 3	São Félix do Araguaia	Espigão do Leste
Alto Boa Vista
Luciara
Novo Santo Antonio
70	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	Grupo 2	São José do Rio Claro
Nova Maringá
71	SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	Grupo 3	São José dos Quatro Marcos	Santa Fé
72	SAPEZAL	Grupo 3	Sapezal
73	SINOP	Grupo 1	Sinop
Santa Carmem
74	SORRISO	Grupo 2	Sorriso	Boa Esperança
Caravágio
Primavera
Ipiranga do Norte
75	TABAPORÃ	Grupo 3	Tabaporã
76	TANGARÁ DA SERRA	Grupo 2	Tangará da Serra	Progresso
	São Joaquim
São Jorge
77	TAPURAH	Grupo 3	Tapurah	Novo Eldorado
Itanhangá
78	TERRA NOVA DO NORTE	Grupo 3	Terra Nova do Norte	Miragua do Norte
Nona Agrovila
Nonoaí do Norte
Nova Guarita
79	TORIXORÉU	Grupo 3	Torixoréu
Ribeirãozinho
80	VÁRZEA GRANDE	Grupo 1	Várzea Grande	Bom Sucesso
Capão Grande
Passagem da Conceição
Porto Velho
Ribeirão dos Cocais
Favais
Nossa Senhora do Livramento	Pirizal
81	VERA	Grupo 3	Vera
82	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	Grupo 3	Vila Bela da Santíssima Trindade	Aguapeí
83	VILA RICA	Grupo 2	Vila Rica
Santa Cruz do Xingu
Santa Terezinha

Quadro 02

ENTRÂNCIA ÚNICA

ENTRÂNCIA ÚNICA - GRUPO 1
1 - CUIABÁ
(…)	(…)
2 - RONDONÓPOLIS
(…)	(…)
3 - SINOP
(…)	(…)
4 - VÁRZEA GRANDE
(…)	(…)

ENTRÂNCIA ÚNICA - GRUPO 2

5 - ALTA FLORESTA

(…)

6 - BARRA DO GARÇAS

(…)

7 - CÁCERES

(…)

8 - DIAMANTINO

(…)

9 - PRIMAVERA DO LESTE

(…)

10 - SORRISO

(…)

11 - TANGARÁ DA SERRA

(…)

12 - ÁGUA BOA

(…)

13 - ALTO ARAGUAIA

(…)

14 - BARRA DO BUGRES

(…)

15 - CAMPO NOVO DO PARECIS

(…)

16 - CAMPO VERDE

(…)

17 - CANARANA

(…)

18 - CHAPADA DOS GUIMARÃES

(…)

19 - COLÍDER

(…)

20 - COMODORO

(…)

21 - JACIARA

(…)

22 - JUARA

(…)

23 - JUÍNA

(…)

24 - LUCAS DO RIO VERDE

(…)

25 - MIRASSOL D'OESTE

(…)

26 - NOVA MUTUM

(…)

27 - NOVA XAVANTINA

(…)

28 - PORTO ALEGRE DO NORTE

(…)

29 - PARANATINGA

(…)

30 - PONTES E LACERDA

(…)

31 - SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

(…)

ENTRÂNCIA ÚNICA - GRUPO 3

32 - ALTO GARÇAS

(…)

33 - ALTO TAQUARI

(…)

34 - APIACÁS

(…)

35 - ARAPUTANGA

(…)

36 - ARENÁPOLIS

(…)

37 - ARIPUANÃ

(…)

38 - BRASNORTE

(…)

39 - CAMPINÁPOLIS

(…)

40 - COLNIZA

(…)

41 - CLAÚDIA

(…)

42 - COTRIGUAÇU

(…)

43 - DOM AQUINO

(…)

44 - FELIZ NATAL

(…)

45 - GUARANTÃ DO NORTE

(…)

46 - GUIRATINGA

(…)

47 - ITAÚBA

(…)

48 - ITIQUIRA

(…)

49 - JAURU

(…)

50 - JUSCIMEIRA

(…)

51 - MARCELÂNDIA

(…)

52 - MATUPÁ

(…)

53 - NOBRES

(…)

54 - NOVA CANÃA DO NORTE

(…)

55 - NOVA MONTE VERDE

(…)

56 - NOVA UBIRATÃ

(…)

57 - NOVO SÃO JOAQUIM

(…)

58 - NORTELÂNDIA

(…)

59 - PARANAÍTA

(…)

60 - PEDRA PRETA

(…)

61 - POCONÉ

(…)

62 - PEIXOTO DE AZEVEDO

(…)

63 - POXORÉO

(…)

64 - PORTO DOS GAÚCHOS

(…)

65 - PORTO ESPERIDIÃO

(…)

66 - QUERÊNCIA

(…)

67 - RIBEIRÃO CASCALHEIRA

(…)

68 - RIO BRANCO

(…)

69 - ROSÁRIO OESTE

(…)

70 - SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

(…)

71 - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

(…)

72 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

(…)

73 - SAPEZAL

(…)

74 - TABAPORÃ

(…)

75 - TAPURAH

(…)

76 - TERRA NOVA DO NORTE

(…)

77 - VERA

(…)

78 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

(…)

79 - VILA RICA

(…)

”

Art. 12 Ficam revogados da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985:

I - o parágrafo único e os incisos I, II, III e IV do art. 10;

II - o art. 13;

III - o art. 13-A.

Art. 13 As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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D.O. nº28576 de 01/09/2023LC 772

D.O. nº28587 de 20/09/2023

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D.O. nº28593 de 28/09/2023L.C. 775

D.O. nº28576 de 01/09/2023
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D.O. nº28593 de 28/09/2023
L.C. 775